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LEI ORGÂNICA E SUAS ALTERAÇÕES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TERRENO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL

DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE

CRIA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MOTORISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM COM CRIAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGO DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA E ASSISTENTE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DOS TERRENOS ATINGIDOS POR CÓRREGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CERRITO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DAS BACIAS DOS RIOS PIRATINI E SANTA MARIA/BASILIO - PCHSUL-G7

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S. A. E FAMURS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SERVIDOR INATIVO OU LICENCIADO A PERMANECER CONVENIADO AO PIAS

PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ALTERA O ARTIGO 18, INCISO V E ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI PARAGRAFO ÚNICO, AO ART. 5º DA LEI Nº 004/97, QUE FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SERVIDORES EM GERAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.