Projeto de Lei nº 938 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
938
Data de Apresentação
03/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RETIFICA A PARTE FINAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 905/2012 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNCIPIO DE CERRITO E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL
Indexação
Observação