Projeto de Lei nº 76 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1998
Número
76
Data de Apresentação
10/02/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Transforma parte de bem de uso comum do povo em bem de uso especial e dá outras providências.
Indexação
Observação