LEI nº 1449 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2020
Número
1449
Data de Apresentação
28/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI MEDIDAS COERCITIVAS POR AUSENCIA DO USO DE MASCARAS FORMAÇÃO DE AGLOMERAÇÕES BEM COMO DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO PODER DE POLICIA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação