Projeto de Lei nº 1322 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
1322
Data de Apresentação
26/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação