Projeto de Lei nº 1170 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
1170
Data de Apresentação
18/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE OS CASOS DE REINCIDENCIA E A RESPECTIVA MULTA A SER APLICADA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1114/2015, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CAMERAS DE VIDEO EXTERNAS, NAS ENTRADAS E SAIDAS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CERRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação