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Resultados
LEI 1545/2022 - LEI Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Apresentação: 1 de Março de 2022
Texto Original
LEI 1546/2022 - LEI Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Apresentação: 1 de Março de 2022
Texto Original
RES 2/2022 - Resolução Legislativa Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA OS §§ 2º. E 3º., DO ART. 2º., DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº004/2021.

Apresentação: 7 de Março de 2022
Texto Original