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PL 942/2012 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL 912/2012 E INCLUI ARTIGO 8° A ESTA LEI
Apresentação: 24 de Outubro de 2012
Texto Original
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PL 943/2012 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE CARTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Apresentação: 24 de Outubro de 2012
Texto Original
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PL 946/2012 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5° DA LEI 660/2009
Apresentação: 12 de Dezembro de 2012
Texto Original
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PL 947/2012 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 115 DA LEI MUNICIPAL 308/2001
Apresentação: 12 de Dezembro de 2012
Texto Original
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PL 949/2012 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O IPTU EM 9,00% PARA O EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 28 de Dezembro de 2012
Texto Original
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PL 950/2012 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM 7,47% PARA O EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 28 de Dezembro de 2012
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