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PL 360/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRITO, RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2003
Apresentação: 26 de Dezembro de 2002
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PL 361/2002 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2002
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