{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "233", "ano": "2000", "numero": "180", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/233/lei-180-00.pdf", "ementa": "ABERTURA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 E OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "234", "ano": "2000", "numero": "181", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/234/lei-181-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA CONTRATA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL"}, {"id": "235", "ano": "2000", "numero": "182", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/235/lei-182-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ASSINATURA DE COMODATOS COM A COMUNIDADES DO INTERIOR"}, {"id": "236", "ano": "2000", "numero": "183", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/236/lei-183-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO COM \u00c1REA TOTAL DE 235,00 m2, PELO VALOR DA DIVIDA DE CAL\u00c7AMENTO DO SR. SANTO ALBERTO DO COUTO COLVARA."}, {"id": "237", "ano": "2000", "numero": "184", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/237/lei-184-00.pdf", "ementa": "CONCEDE AUXILIO DE R$ 105.00 CENTO E CINCO REAIS AO COMIT\u00ca PR\u00d3-DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA METADE SUL"}, {"id": "238", "ano": "2000", "numero": "185", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/238/lei-185-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA UM CONTRATO DE COMODATO DO PR\u00c9DIO DA ESCOLA MUNICIPAL JOS\u00c9 BONIF\u00c1CIO."}, {"id": "239", "ano": "2000", "numero": "186", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/239/lei-186-00.pdf", "ementa": "CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A PROFESSORES MUNICIPAIS"}, {"id": "240", "ano": "2000", "numero": "187", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/240/lei-187-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFESSORES E FUNCION\u00c1RIOS PELO PRADEM"}, {"id": "241", "ano": "2000", "numero": "188", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/241/lei-188-00.pdf", "ementa": "ISENTA DO PAGAMENTO DE DIVIDA ATIVA E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO."}, {"id": "242", "ano": "2000", "numero": "189", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/242/lei-189-00.pdf", "ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL \u00c0 FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS."}, {"id": "243", "ano": "2000", "numero": "190", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/243/lei-190-00.pdf", "ementa": "Altera a Reda\u00e7\u00e3o do Art. 17\u00ba da Lei n. \" 139/99 de 28 de Abril de 1999"}, {"id": "244", "ano": "2000", "numero": "191", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/244/lei-191-00.pdf", "ementa": "Autoriza o Empr\u00e9stimo de uma Casa at\u00e9 o dia 31 de Dezembro de 2000 para o Sr. Paulo Roni IIuckembeck"}, {"id": "245", "ano": "2000", "numero": "192", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/245/lei-192-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA CONTRATA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL DE FUNCION\u00c1RIOS POR MOTIVO DA ANULA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL."}, {"id": "246", "ano": "2000", "numero": "193", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/246/lei-193-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM IM\u00d3VEL SITUADO A AV. FLORES DA CUNHA, 440 COM \u00c1REA TOTAL DE 633,37 m\u00b2"}, {"id": "247", "ano": "2000", "numero": "194", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/247/lei-194-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONV\u00caNIO E CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."}, {"id": "248", "ano": "2000", "numero": "195", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/248/lei-195-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O EMPR\u00c9STIMO DO PR\u00c9DIO DA ESCOLA TIRADENTES AT\u00c9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2000 PARA O SR. AVANI PAIVA LUIZ."}, {"id": "249", "ano": "2000", "numero": "196", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/249/lei-196-00.pdf", "ementa": "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENS\u00c3O DO SERVIDOR - FAPS. E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "250", "ano": "2000", "numero": "197", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/250/lei-197-00.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio."}, {"id": "251", "ano": "2000", "numero": "198", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/251/lei-198-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O EMPR\u00c9STIMO DO PR\u00c9DIO DA ESCOLA MUNICIPAL EUL\u00c1LIA RODRIGUES VIEIRA AT\u00c9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2000 PARA A SRA. GLEIVA REGINA VIEIRA OLIVEIRA."}, {"id": "252", "ano": "2000", "numero": "199", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/252/lei-199-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR ESTAGI\u00c1RIO AT\u00c9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2000"}, {"id": "253", "ano": "2000", "numero": "200", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/253/lei-200-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O EMPR\u00c9STIMO DO PR\u00c9DIO DA ESCOLA MUNICIPAL VISCONDE DE MAUA AT\u00c9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2000 PARA O SRA. GICELDA DOS SANTOS SILVA."}, {"id": "254", "ano": "2000", "numero": "201", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/254/lei-201-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM TERRENO COM \u00c1REA TOTAL DE 750,50mt\u00b2 NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DOA-LO PARA A PASTORAL DA SA\u00daDE."}, {"id": "255", "ano": "2000", "numero": "202", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/255/lei-202-00.pdf", "ementa": "FIXA OS SUBS\u00cdDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CERRITO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "256", "ano": "2000", "numero": "203", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/256/lei-203-00.pdf", "ementa": "FIXA O SUBS\u00cdDIO DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE CERRITO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "257", "ano": "2000", "numero": "204", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/257/lei-204-00.pdf", "ementa": "FIXA A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE CERRITO PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "258", "ano": "2000", "numero": "205", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/258/lei-205-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TIJOLOS POR TERRENO COM BENFEITORIAS COM O SR. CLABE MORVAN TELES DE SOUZA"}, {"id": "259", "ano": "2000", "numero": "206", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/259/lei-206-00.pdf", "ementa": "ALTERA OS ARTIGOS 2\u00ba, 3\u00ba E \u00a7 4\u00ba DO ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba 039/97 DE 08 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO / MUNICIPAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR DO MUNIC\u00cdPIO DO CERRITO."}, {"id": "260", "ano": "2000", "numero": "207", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/260/lei-207-00.pdf", "ementa": "D\u00c1 DENOMINA\u00c7\u00c3O \u00c0 RUA"}, {"id": "261", "ano": "2000", "numero": "209", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/261/lei-209-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA CAMIONETA, QUE SERVIR\u00c1 DE AMBUL\u00c2NCIA"}, {"id": "262", "ano": "2000", "numero": "210", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/262/lei-210-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM TERRENO COM \u00c1REA TOTAL DE 537,73 m\u00b2,  PARA A IGREJA EVANG\u00c9LICA LUTERANA DA CRUZ."}, {"id": "263", "ano": "2000", "numero": "211", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/263/lei-211-00.pdf", "ementa": "ABERTURA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.659,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"}, {"id": "264", "ano": "2000", "numero": "212", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/264/lei-212-00.pdf", "ementa": "ABERTURA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.303,50 E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "265", "ano": "2000", "numero": "213", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/265/lei-213-00.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM PR\u00c9DIO DE ALVENARIA, LOCALIZADO NA AV. FLORES DA CUNHA, 440 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "266", "ano": "2000", "numero": "214", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/266/lei-214-00.pdf", "ementa": "ALTERA A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2008 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "267", "ano": "2000", "numero": "215", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/267/lei-215-00.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "268", "ano": "2000", "numero": "216", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/268/lei-216-00.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI N\u00b0 131/98 DE 299 DE DEZEMBRO DE 1998"}, {"id": "269", "ano": "2000", "numero": "217", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cerrito.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2000/269/lei-217-00.pdf", "ementa": "OR\u00c7A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CERRITO, RS, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2001"}]}