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Autoriza a transferir para as comunidades de vila Freire e do Alto Alegre a distribuição de água naquelas localidades.

Autoriza o poder executivo municipal a doar telefones para as comunidades do interior do município.

Autoriza a venda de sucatas de ferro e de equipamentos obsoletos.

Revoga a Lei nº 031/97, que autoriza o recebimento da cota de participação voluntária para manutenção do serviço de iluminação pública domiciliar.

Cria o conselho municipal de educação do município do Cerrito e da outras providências.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, e da outras providências.

Prorroga a contratação emergencial do médico veterinário, por quatro meses.

Prorroga a contratação emergencial da enfermeira padrão, por quatro meses.

Autoriza o executivo municipal a participar de um consórcio para aquisição de medicamentos.

Prorroga contratos emergenciais

Autoriza a escriturar terreno

Autoriza o poder executivo a efetuar serviços de terraplanagem em mutirão com outros municípios.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18.987,00 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a contratar quinze operários por quatro meses.

Autoriza o poder executivo a celebrar termo de acordo com o Estado, através da secretaria de obras públicas.

Cria o conselho municipal de transito do Município de Cerrito e dá outras providências

Concede auxilio financeiro ao senhor Nerci Alves de Avila.

Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais do Cerrito.

Cria a fundação municipal Cerrito

Autoriza o municipio de Cerrito a integrar consórcio intermunicipal com os municipios de Capão do Leão, Morro Redondo entre outros, visando o recebimento por empréstimo, a utilização e a administração de bens e equipamentos.

Altera a redação do inciso III, do Artigo 3º, / da Lei nº 006/97, de 29 de Janeiro, 1997, que cria o conselho municipal de saúde de Cerrito.

Cria os limites dos distritos da sede, de Alto Alegre e de Vila Freire, determinando suas respectivas zonas urbanas.

Cria o Conselho Municipal do Patrimônio, histórico, artístico e cultural do Município de Cerrito e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRITO