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Lei Orgânica 000-1997

Organiza a estrutura do Município de Cerrito

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cerrito 002-97

Cria cargos de provimento em comissão do Município de Cerrito e suas respectivas remunerações 003-97

Fixa o valor das diárias e ajudas de custo do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores em geral do Município. 004-97

Institui as normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências. 005-97

Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 006/97

Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 007-97

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências 008/97

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências 009/97

Cria o conselho Municipal de desenvolvimento agropecuário e dá providências 010/97

Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Desenvolvimento agropecuário e dá outras providências. 011/97

Cria cargos de domésticas 012/97

Autoriza o executivo a contratar emergencialmente

Dispõe sobre a inscrição do INSS, dos ocupantes em cargo em comissão e dos contratados emergencialmente

Cria cargo de médico veterinário padrão 10

Autoriza o poder executivo a contratar um médico veterinário emergencialmente.

Autoriza o poder executivo a adquirir um automóvel ou uma camionete e uma Kombi.

Cria cargos de professor e doméstica

Autoriza a contratação de professores e domésticas em carácter emergencial.

Autoriza a contratação emergencial de auxiliares administrativos.

Cria cargos de auxiliar administrativo

Autoriza o poder executivo a contratar 15 operários emergencialmente.

Autoriza o poder executivo a assinar convênio, para atendimento médico e hospitalar aos funcionários, prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Autoriza o poder executivo a criar 15 cargos de operário padrão 1.

Autorizar o poder executivo municipal a assinar um termo de comodato de cedência de prédio, com o Senhor Adão Orlando Alves.

Autoriza o poder executivo municipal a assinar termo de cooperação com a União.

Autoriza o poder executivo a comprar um terreno.

Fixa o valor das diárias, do Prefeito e Vice-Prefeito, servidores municipais, em viagens para o exterior.

Autoriza o poder executivo a assinar convênios.

Autoriza a instituição de comissões comunitárias de serviços públicos domiciliares e o recebimento da cota de participação voluntária para manutenção e ampliação do serviço de iluminação pública domiciliar.

Autoriza o poder executivo a assinar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Autoriza a contratar uma enfermeira padrão emergencialmente.

Cria cargo de enfermeira padrão.

Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a EMATER/RS

Autoriza o executivo a contratar empresa ou profissionais para atendimento médico na cidade e no interior do município.

Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1997, e da outras providências.

Prorroga prazo para contratação emergencial e dá outras providências.

Cria conselho municipal de alimentação escolar do município do Cerrito e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a CEE e a ceder um funcionário e uma sala para o funcionamento de um posto de atendimento.

Autoriza o poder executivo municipal a emprestar as máquinas de terraplanagem ou veículos para efetuarem serviços a munícipes.

Revoga a Lei número 014/97 de 19 de Fevereiro de 1997.

Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a Universidade Federal de Pelotas

Autoriza o Município do Cerrito a integrar consórcio intermunicipal com os municípios de Pedro Osório, Capão do Leão, Morro Redondo e outros, visando o recebimento por empréstimo, a utilização e administração de bens e equipamentos.

Denominação de rua em Vila Freire

Denominação de Ruas e praças em Vila Freire

Isenta do Pagamento dos tributos municipais.

Regulamenta os serviços publicitários móveis

Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa pro 2000 e dá outras providências.

Autoriza a doação do prédio da Escola Vera Cruz, localizada junto a BR-293